ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da loja online de Cecília Maria Vieira da Cunha Pinto de Castro, Número Fiscal 202201287, com sede na Rua da Presa N.º 187, 4500-090 Paramos, doravante designada “Pipinhas Del’Arte”.
O presente documento regula os termos e condições gerais de utilização da loja online Pipinhas Del’Arte.
O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.pipinhasdelarte.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados. A utilização da Loja Online implica aceitação, plena e sem reservas, por parte do Utilizador, dos termos e Condições Gerais aqui descritos, bem como da política de privacidade da Pipinhas Del’Arte (“Política de Privacidade”), que se encontra em vigor em cada momento.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS
Faremos todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
Envidaremos todos os esforços para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Pipinhas Del’Arte, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Pipinhas Del’Arte.
RESPONSABILIDADES
- Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Pipinhas Del’Arte estão de acordo com a Lei Portuguesa.
- A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Pipinhas Del’Arte não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Pipinhas Del’Arte não será responsável por eventuais prejuízos;
- As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Pipinhas Del’Arte quaisquer responsabilidades decorrentes da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas;
- Pipinhas Del’Arte não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave;
- A Pipinhas Del’Arte não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por: erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do Serviço; danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual; pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Pipinhas Del’Arte e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Pipinhas Del’Arte que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
- A Pipinhas Del’Arte não garante que: o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita; a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha qualquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo.
OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR
O utilizador compromete-se a: facultar dados pessoais e moradas corretas; não utilizar identidades falsas; respeitar os limites de encomendas impostos.
Caso algum dos dados esteja incorreto ou insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Pipinhas Del’Arte declina qualquer responsabilidade.
ENTREGA DE ENCOMENDAS
A entrega da compra realizada online, é efetuada à escolha do utilizador, levantamento do(s) produto(s) na morada da sede da empresa ou entrega na morada indicada pelo utilizador.
- Levantamento dos produtos
Após a realização da sua compra, a Pipinhas Del’Arte compromete-se a disponibilizar ao utilizador o(s) produtos(s) por este adquirido(s) no prazo médio de 8 dias úteis, contabilizados a partir da confirmação do pagamento, mediante disponibilidade de stock, não lhe podendo, ser assinalada qualquer responsabilidade no caso de a encomenda por qualquer razão não ser satisfeita neste prazo. Assim que a sua encomenda estiver pronta para ser levantada na sede da empresa, receberá um aviso por SMS, email ou contacto telefónico.
Assim que o(s) produto(s) comprado(s) pelo Utilizador estiver(em) disponível(eis) para entrega, a Pipinhas Del’Arte, informará o Utilizador que poderá, nos 10 dias subsequentes, proceder ao seu levantamento. Caso após repetidas tentativas seja impossível contactar o utilizador para proceder ao levantamento da encomenda, a Pipinhas Del’Arte, enviará ao Utilizador, para a morada por este fornecida durante o processo de encomenda, uma carta registada concedendo-lhe o prazo de 10 dias após envio da carta para proceder ao levantamento, sob pena de perda de qualquer direito sobre o(s) artigo(s) comprados(s) bem como a perda integral do montante pago, não podendo posteriormente reclamar à Pipinhas Del’Arte pagamento de qualquer quantia a título de compensação ou indemnização.
Para levantamento do(s) produto(s), o Utilizador deverá dirigir-se à sede da empresa, durante os respetivos horários de funcionamento, acompanhado de um documento pessoal de identificação e de uma cópia do email de confirmação da compra.
Na entrega da mercadoria adquirida na loja online da Pipinhas Del’Arte não é cobrado nenhum custo associado à respetiva entrega.
- Entrega na morada indicada
Após a realização da sua compra, a Pipinhas Del’Arte compromete-se a enviar, pela transportadora, ao utilizador, o(s) produtos(s) por este adquirido(s) no prazo médio de 10 dias úteis, contabilizados a partir da confirmação do pagamento, mediante disponibilidade de stock, não lhe podendo ser assinalada qualquer responsabilidade no caso de a encomenda, por qualquer razão, não ser satisfeita neste prazo.
As entregas são efetuadas nos dias úteis. Dependendo do(s) produtos(s) adquirido(s), poderá ser verificada a viabilidade de agendamento da entrega ao sábado, existindo a possibilidade deste serviço ter um custo adicional, que será devidamente indicado ao utilizador.
Na possibilidade do(s) produtos(s) adquirido(s) não estar disponível em stock, a Pipinhas Del’Arte entrará em contacto com o utilizador por email ou telefone, num prazo de 30 dias úteis, contabilizados a partir da confirmação do pagamento, de modo a informar o novo prazo de entrega. No caso do(s) produtos(s) estar indisponível a Pipinhas Del’Arte, poderá indicar ao utilizador a escolha de um produto com qualidade e preço equivalentes em substituição. Em caso de recusa por parte do utilizador, a Pipinhas Del’Arte, procederá ao reembolso do valor pago.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
- A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Pipinhas Del’Arte através do número de telefone ou e-mail, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Pipinhas Del’Arte tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Pipinhas Del’Arte: número da encomenda; NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.
- Por decisão da Pipinhas Del’Arte
A Pipinhas Del’Arte reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Pipinhas Del’Arte reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Pipinhas Del’Arte
PREÇOS
Os preços apresentados na Loja online incluem o Imposto Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, porém serão acrescidos dos respetivos custos com os portes nos casos em que o mesmo se aplique.
O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de transporte são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra, podendo o seu total sofrer alterações quando a natureza do bem não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato.
Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do bem.
A Pipinhas Del’Arte, informa que os preços são exclusivos da Loja online.
FORMAS DE PAGAMENTO
Para pagamento das compras efetuadas na Loja online, o cliente poderá utilizar os seguintes meios: Multibanco; PayPal; MB Way.
DEVOLUÇÃO (DIREITO DE RESOLUÇÃO)
Os produtos fabricados em madeira ou cortiça, devido às características próprias dos materiais podem apresentar alguns buracos e nódulos e variar na cor e na medida. Os artigos artesanais podem ter uma ligeira variação na medida e na forma. Não serão aceites reclamações com base nestes fatores.
A garantia dos produtos depende da manutenção e manuseamento das peças de acordo com as Condições de Utilização. A garantia não cobre defeitos resultantes de má utilização.
Os artigos com defeito de fabrico, serão substituídos por artigos iguais em boas condições.
O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá contactar-nos, por carta ou e-mail: geral@pipinhasdelarte.com, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e o motivo de devolução ou troca;
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Pipinhas Del’Arte nas devidas condições de utilização.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada: CECÍLIA CASTRO, Rua da Presa n.º 187, 4500-090 Paramos.
O valor dos portes de envio originais não poderá ser devolvido.
O cliente terá de custear o reenvio das peças, salvo em situações de erro no envio da encomenda ou defeito de fabrico do produto.
Após receção da devolução na Pipinhas Del’Arte será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
- O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática;
- Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Pipinhas Del’Arte compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
RECLAMAÇÕES
- O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Pipinhas Del’Arte de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens;
- A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Pipinhas Del’Arte que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
LEI APLICÁVEL
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.